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WebDeste modo, considerando que já foi extrapolado (e muito) o prazo de 30 (trinta) dias para que o benefício fosse implantado, segundo o previsto no § 1º do art. 549 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e no art. 49 da Lei nº 9.784/99, não resta outra alternativa à Impetrante, senão ajuizar o presente Mandado. 1 Acórdão nº 9215/2024. WebMar 22, 2024 · INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (revogada) — última modificação 24/05/2024 14h51 Estabelece rotinas para agilizar e …

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Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015

Category:INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/INSS: ANEXOS - VS …

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WebApr 1, 2024 · Documentos anexos Inteiro Teor TRF01 ... o art. 678 da IN nº 77/2015, ... É ver, ainda, que a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS prevê a possibilidade de o interessado apresentar"pedido de revisão"de ato de indeferimento do INSS para a sua reavaliação (art. 559 e 561) [[1]] . WebINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 TABELA DE CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tempo de Atividade a ser Convertido Para 15 Para …

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WebSign in. Anexo XV da IN INSS-PRES nº 77-2024.pdf - Google Drive. Sign in WebEstabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdê... Clique para ver o artigo na íntegra. Instrução Normativa …

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